INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Noticias
Tribunal: Câmaras não podem multar por estacionamento
- Categoria: Noticias
- Criado em 17-12-2014
As multas de estacionamento são responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e não das câmaras, decidiu o Tribunal de Braga. O Provedor de Justiça já tinha defendido a mesma posição.
Noticia completa aqui.
in TSF | 17-12-2014
Notícias + Recentes
Notícias + Lidas
