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Tribunal contraria Fisco e permite junção de multas das portagens

Um juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou a apensação, um elemento que permite que um mesmo recurso sirva para situações de coimas iguais à mesma pessoa. Por regra, o Fisco espera que cada recurso seja pago individualmente. Cada ‘protesto’ custa, portanto, 102 euros, mesmo que o caso seja semelhante e à mesma pessoa.

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in Noticias ao Minuto | 02-02-2015