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TC tem até início de Setembro para decidir pedido de fiscalização do novo regime do SIRP
- Categoria: Noticias
- Criado em 07-08-2015
O Tribunal Constitucional terá de se pronunciar até ao início de setembro sobre o pedido de fiscalização preventiva de uma norma do novo regime dos serviços de informações, requerida hoje pelo Presidente da República.
Noticia completa aqui.
in SOL | 07-08-2015
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