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Declarada constitucionalidade da Lei dos Baldios

tcO Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar a inconstitucionalidade de algumas normas da Lei dos Baldios, como tinha pedido o grupo parlamentar do Partido Socialista, segundo um acórdão divulgado esta quinta-feira.

Noticia completa aqui.

in Correio da Manhã | 19-11-2015

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