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Propostas de alteração ao Código Penal concluídas até fim do ano
- Categoria: Noticias
- Criado em 28-10-2016
As primeiras propostas de alteração ao Código Penal com vista à revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção deverão estar concluídas até ao final deste ano, disse hoje à Lusa fonte do Ministério da Justiça.
Noticia completa aqui.
in Correio da Manhã | 28-10-2016
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