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Não casados vão poder regular responsabilidades parentais nas Conservatórias
- Categoria: Noticias
- Criado em 02-03-2017
Os pais não casados que pretendam proceder à regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo vão poder fazê-lo nas Conservatórias do Registo Civil a partir de 01 de abril, segundo uma lei publicada hoje em Diário da República.
Noticia completa aqui.
in Diário de Noticias | 02-03-2017
Consulte a Lei aqui: Lei n.º 5/2017, de 2 de março
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