facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRC - 27.04.2017 - Custas Processuais, Taxa de Justiça, Critérios, Fixação

I – Em matéria de custas judiciais, a regra geral é a de que a taxa de justiça é fixada «em função do valor e complexidade da causa» (artigos 6.º, n.º 1 e 11º, do RCP e 529º do atual CPC).

jurisprudencia selecionada

II - O valor da ação deixou de ser o único elemento a considerar para efeitos de fixação da taxa de justiça, estabelecendo-se um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até determinado limite, e, por outro, na sua correção em casos de processos especialmente complexos.

III - Após as alterações introduzidas pela Lei nº 7/12, de 13 de Fevereiro, o RCP passou a permitir que, em ações de valor superior a 275.000,00€, o Juiz possa dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, desde que a especificidade da situação o justifique (além de poder também agravar a taxa dos processos que revelem especial complexidade faculdade que já era permitida antes das alterações introduzidas por saquela lei).

IV - Estando plenamente assegurada (perante a inquestionada aplicação do RCP, na versão actual, emergente da Lei 7/2012) a possibilidade de graduação casuística e prudencial do montante da taxa de justiça remanescente e tendo presente no descrito contexto processual, pode afigurar-se desproporcionado o montante da taxa de justiça remanescente, a pagar, por aplicação do critério normativo previsto no art.º 6.º, nº1 e na respectiva Tabela I-A, impondo-se assim o uso do mecanismo previsto no n.º 7 do art.º 6º, com a função de adequar o custo da ação à menor complexidade do processado.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRP - 14.06.2017 - Servidão, Mudança de Servidão
I - Para que possa haver lugar à mudança da servidão, o art.º 1568 n.º 1 do C.Civil não é muito exigente quanto ao prédio serviente, não estabelecendo como requisito a sua necessidade bastand
TRE - 19.01.2017 - Contra-ordenações laborais, Prazo de interposição do recurso, Multa
(i) Por força do que se encontra estatuído no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem de prazos para a prática de actos processuais previstos nessa lei são aplic&aacut
TRL - 09.03.2017 - Divórcio, Inventário para partilha de bens comuns do casal
I – Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito co
TRE - 24.01.2017 - 	Furto qualificado, Venda de objeto furtado, Presunções naturais
I - Se o facto conhecido é a existência de uma venda do objeto furtado, efetuada pelo arguido no próprio dia do furto (mas várias horas depois desse furto ocorrer), nada mais existindo (de relevante) que, fundadamente, perm
STJ - 24.11.2016 - Acidente de viação, Direito de regresso, Alcoolemia, Nexo de causalidade, Presunções judiciais
II. A matéria respeitante ao nexo de causalidade adequada, adotada no artigo 563.º do CC, envolve duas componentes: uma, de feição naturalística, respeitante ao nexo entre o facto-condição e o resultad
TRP - 20.02.2017 - Penhora, Impenhorabilidade relativa, Compensação. Cessação do contrato de trabalho
I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738
TRL - 23.02.2017 - NRAU, Fiador, Título executivo
- A formação de titulo executivo contra a fiadora nos termos do disposto no artº 14-A do NRAU tem como requisito legal que o senhorio proceda, quanto a ela, à comunicação nos mesmos termos que a lei exige para
TRL - 26.01.2017 - Insolvência, Exoneração do Passivo Restante
I - Na fixação do valor do rendimento do insolvente a excluir da dação a efectuar em benefício dos credores tendo em vista a eventual exoneração do passivo restante terá de se levar em considera

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro