facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Tribunal

TRP - 16.05.2017 - Contrato de empreitada, Denúncia dos defeitos, Caducidade, Garantia on first demand

I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrência do montante garantido, qualquer verba que o beneficiário lhe venha a exigir constitui uma garantia bancária on first demand.

jurisprudencia selecionada

II - Com a cláusula penal as partes fixam antecipadamente a indemnização devida pelo incumprimento, independentemente de o prejuízo ser superior, inferior ou mesmo inexistente, assim evitando litígio quanto ao montante dos danos.

III - A garantia bancária on first demand é uma garantia pessoal que reforça a garantia geral das obrigações, que é o património do credor, não configurando uma fixação antecipada do dano.

IV - Garantia bancária e cláusula penal são institutos distintos.

V - Ao honrar a garantia, pagando a quantia reclamada pelo beneficiário, dentro dos limites da garantia, o banco garante está a cumprir uma obrigação própria, emergente do contrato celebrado com o devedor, assegurando o interesse do beneficiário da garantia.

VI - A existência de uma garantia bancária on first demand a garantir a boa execução da obra não dispensa o cumprimento do regime legal da empreitada, designadamente a denúncia dos defeitos e a instauração da respectiva acção se os defeitos não forem voluntariamente eliminados. 

VII - A jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da boa fé, tem considerado não ser exigível a instauração da acção para eliminação dos defeitos por forma a obviar à caducidade do direito, quando o empreiteiro se compromete a eliminar os defeitos procedendo a intervenções nesse sentido, ainda que sem sucesso. 

VIII - Este entendimento não dispensa uma ponderação cuidada das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo a avaliar da seriedade e consistência das expectativas de resolução amigável do litígio acerca dos vícios da coisa.

IX - Não se enquadra nessa situação a actuação do empreiteiro que começa por negar a sua responsabilidade nos defeitos e só acede a realizar testes para a sua correcção mediante a ameaça de accionamento da garantia bancária, não demonstrando qualquer propósito serio de eliminar os defeitos voluntariamente.

X - Assim, para obviar à caducidade do direito o credor deveria ter intentado a acção no prazo de um ano a contar da denúncia do defeito.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRP - 09.02.2017 - Responsabilização por actos de administração do património comum do casal, Direito de indemnização, Prescrição
I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônj
TRL - 18.04.2017 - Contra-ordenação, Condução automóvel, Presunção
I – Não tendo o autuante identificado o autor da infracção de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade no momento do cometimento e não procedendo a pessoa em nome de quem o
TRL - 12.10.2016 - Punição de castigos corporais, Poder de correção de pais e educadores
1.O castigo físico das crianças é punido pelo Código Penal, seja pelo crime de violência doméstica (art.152º do C.P.), seja pelo crime de maus tratos (art.152º -A do C.P.) ou pelo crime de ofensa &
STJ - 29-09-2016 - Prazo prescricional, prescrição de 5 anos, quotas de amortização do capital pagáveis com os juros
I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensa
STJ - 24.11.2016 - Acção de despejo, Ação de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução, Desocupação
I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e o
TRC - 06.12.2016 - Servidão predial, Conceito jurídico, Divisão, Prédio serviente. Prédio dominante
I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód. Civil como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício exclusivo de outro prédio (prédio dominante),
TRG - 16.02.2017 - Pessoa colectiva, Direito de personalidade, Direito ao bom nome, Responsabilidade civil extracontratual
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam.
TRC - 24.01.2017 - Sociedade comercial, Extinção, Relação jurídica, Hipoteca
1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro