facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

STJ - 27.04.2017 - Técnico oficial de contas, Responsabilidade solidária, Contrato de prestação de serviço

I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem.

jurisprudencia selecionada

II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de serviços de contabilidade ter sido celebrado com uma sociedade comercial, o TOC, responsável técnico da sociedade e prestador efectivo dos serviços, é responsável, a título individual (e independentemente da sua qualidade de sócio-gerente), pessoal e directamente, pela não execução ou pela execução defeituosa dos mesmos serviços.

III - Ainda que estejam em causa os mesmos danos, cada um – sociedade e TOC – é responsável pela totalidade da obrigação, a diferente título, respectivamente, contratual e legal, não se colocando o problema da eventual natureza solidária das obrigações.

IV - A condenação da sociedade comercial de contabilidade em acção prévia – na qual o TOC não foi demandado – não constitui obstáculo a que as autoras exerçam os respectivos direitos de indemnização contra o TOC e respectiva seguradora na presente acção, podendo o eventual risco de duplicação da indemnização ser acautelado com recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, desde que se prove o efectivo enriquecimento.

V - A prova dos factos negativos de não cumprimento dos deveres do TOC não exige prova documental, podendo ser feita por qualquer meio de prova, incluindo prova testemunhal e depoimento de parte.

VI - A confissão pelo réu/interveniente TOC do incumprimento dos seus deveres respeitantes ao pedido de reembolso de IVA pago pelas autoras, muito embora tenha força probatória plena contra aquele, existindo litisconsórcio voluntário entre a seguradora e o mesmo, não produz efeitos quanto àquela (art. 288.º, n.º 1, do CPC).

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRL - 23.02.2017 - NRAU, Fiador, Título executivo
- A formação de titulo executivo contra a fiadora nos termos do disposto no artº 14-A do NRAU tem como requisito legal que o senhorio proceda, quanto a ela, à comunicação nos mesmos termos que a lei exige para
TRP - 20.02.2017 - Penhora, Impenhorabilidade relativa, Compensação. Cessação do contrato de trabalho
I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738
STJ - 29-09-2016 - Prazo prescricional, prescrição de 5 anos, quotas de amortização do capital pagáveis com os juros
I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensa
TRG  19.02.2017 - 	Pessoa colectiva, Personalidade jurídica, Desconsideração, Contrato de trabalho, Património, Abuso de direito
I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores.
TRG - 05.06.2017 - Crime de Perseguição, Requisitos
Comete o ilícito do artº 154º-A, nº 1 do CP, com dolo directo o arguido que, de forma reiterada, contactava telefonicamente a ofendida, a horas diversas, perturbando quer o seu desempenho profissional, quer o seu descanso; deslo
TRC - 24.01.2017 - Apoio judiciário, Ónus do requerente, Dever de colaboração processual, Nulidade processual
I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomea&cc
TRL - 22.02.2017 - Despedimento colectivo, Comunicação da decisão final, Natureza do prazo
I - O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um per&
STJ - 06.12.2016 - Impugnação da matéria de facto, Ónus de alegação, Gravação da prova, Prova testemunhal, Transcrição
Na impugnação da matéria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactidão as passagens da gravação em que baseia o se

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro