facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Tribunal

TRG - 25.05.2017 - Per, Plano de revitalização, Recusa, Princípio da igualdade, Credores

I – O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, constitui uma reorientação do CIRE que, desviando-se do processo de insolvência como instrumento na prossecução dos interesses dos credores através da liquidação do património do devedor, dá prevalência à recuperação deste, privilegiando a sua manutenção no giro comercial.

jurisprudencia selecionada

II – O juiz, mesmo oficiosamente, deverá recusar a homologação do plano de revitalização se verificar ter havido violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza, como lho impõe o art.º 215.º do C.I.R.E.. 

III – Não estabelecendo o C.I.R.E. um critério de avaliação sobre a negligenciabilidade da violação das regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao conteúdo do plano de revitalização, cumpre recorrer ao critério geral constante do art.º 195.º do C.P.C.: não é negligenciável a violação se ela interfere com a justa salvaguarda dos interesses protegidos ou que se visam proteger. 

IV – Excluem-se do direito de votar os credores cujos créditos não sejam modificados pela parte positiva do plano (art.º 212.º, n.º 2, alínea a) do C.I.R.E.), deste modo se evitando que os credores que não afectados possam impor o plano aos credores por ele afectados. 

V - Um dos princípios fundamentais estruturantes do Processo Especial de Revitalização é o da igualdade de todos os credores – par creditio creditoris –, constituindo a sua inobservância uma violação não negligenciável das normas aplicáveis ao conteúdo, sendo, por isso, fundamento de recusa de homologação do plano, nos termos do art.º 215.º do C.I.R.E.. 

VI – A enunciação do princípio da igualdade consagrada no art.º 194.º, n.º 1 do C.I.R.E. tem na sua génese a proibição do arbítrio, não admitindo diferenciações de tratamento sem uma justificação razoável, baseada em razões objectivas. 

VII – Viola o princípio da igualdade de credores o plano que prevê o reembolso dos créditos das instituições bancárias no prazo de 10 anos, com pagamento de juros à taxa Euribor a 12 meses, acrescida de 3%, mesmo no período de carência, e o reembolso dos créditos dos fornecedores num prazo de 16 anos, 50% nos primeiros 15 e os restantes 50% no último, com o perdão total dos juros vencidos e vincendos.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRL - 23.02.2017 - NRAU, Fiador, Título executivo
- A formação de titulo executivo contra a fiadora nos termos do disposto no artº 14-A do NRAU tem como requisito legal que o senhorio proceda, quanto a ela, à comunicação nos mesmos termos que a lei exige para
STJ - 24.03.2017 - Responsabilidade contratual, Contrato de mandato, Advogado, Perda de chance, Leges artis, Obrigação de meios e de resultados, Dever de diligência
I - O advogado, no exercício das suas funções, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profissão (leges artis) mas sempre com independência e autonomia técnica; a obriga&c
TRE - 07.12.2016 - Acidente de trabalho, Trabalho suplementar, Retribuição
I – Face ao disposto no artigo 258.º do CT e no artigo 71.º, n.ºs 2 e 3, da LAT, para que as prestações pagas ao trabalhador/sinistrado integrem a retribuição devem assumir carácter regular e
TRE - 08.06.2017 - Fraccionamento da propriedade rústica, Usucapião
O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima.
TRE  - 23.03.2017 - Oposição à execução, Inutilidade superveniente da lide
Tendo os executados deduzido atempadamente oposição à execução mediante embargos, alegando factos modificativos e extintivos da obrigação exequenda, execução que foi considerada extinta
TRC - 28.03.2017 - Casa de morada da família, Compensação
1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tá
TRL - 10.11.2016 - Advogado, Sigilo profissional
- A análise jurídica de um contrato feita por “técnica de apoio jurídico”, advogada com inscrição activa na Ordem dos Advogados, ao serviço de uma empresa que presta serviços de as
TRP - 08.11.2016 - Insolvência, Crédito sob condição, Características do crédito
II – Não constitui um crédito sob condição a alegação de um eventual crédito futuro, sustentado no direito de regresso que um avalista terá sob o subscritor de uma livrança, por a

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro