facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRL - 08.11.2016 - Prescrição do procedimento criminal, Prazo de prescrição, Crime qualificado

jurisprudencia selecionada

II – A menção no nº 2, do artigo 118º à exclusão das circunstâncias agravantes ou atenuantes para determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, reporta-se às agravantes ou atenuantes modificativas comuns, previstas na Parte Geral do Código Penal e não àquelas que foram tidas em conta na sua Parte Especial para a criação de um novo tipo de crime.

I – Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º.

III – Não compete apreciar e decidir sobre as questões da ilegalidade e inconstitucionalidade da interpretação da norma contida na alínea d), do nº 1, do artigo 120º, do Código Penal, quando o tribunal apenas se lhe referiu a título de argumento acessório expendido para completar o raciocínio relativo à conclusão essencial de que à data da prolação do despacho recorrido (17/05/2016) não tinha ainda decorrido na íntegra o prazo de prescrição do procedimento criminal, que só será alcançado, no seu entender, em 10/09/2018, por não existir necessidade ou utilidade alguma nessa pronúncia.

IV – Com efeito, não teria neste momento qualquer efeito sobre a decisão recorrida, não podendo dela resultar a sua alteração (da decisão, entenda-se) quanto ao não esgotamento do prazo de prescrição, que, de acordo com as regras de definição do objecto do recurso, manter-se-ia a mesma, revestindo, em consequência, - neste momento processual - um mero interesse académico que aos tribunais não cumpre resolver, o que integra falta do pressuposto processual do interesse em agir (artigo 401º, nº 2, do CPP) traduzido este na utilidade e imprescindibilidade do recurso para fazer valer um direito ameaçado ou violado do recorrente.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRC - 20.06.2017 - Título executivo, Letra, Aval, Pacto de preenchimento
I – O título executivo consiste, como se sabe, num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real
TRP - 10.10.2016 - Contrato de financiamento, Reserva de propriedade
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º
TRL - 14.06.2017 - Transacção, Execução, Alteração das circunstâncias, Abuso de direito
I - A alteração anormal das circunstâncias, na abrangência do artigo 437º n.º 1 do Código Civil, corresponde a uma modificação insólita ou inabitual da base negocial em que as partes ten
TRL - 16.03.2017 - Processo penal, Estrutura acusatória, Princípio da vinculação temática, Princípio da verdade material
1. O nosso processo penal tem estrutura acusatória,integrada pelo princípio da verdade material - Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015, DR nº 18, de 27 de Janeiro, 1ª s&eac
TRE  - 23.03.2017 - Oposição à execução, Inutilidade superveniente da lide
Tendo os executados deduzido atempadamente oposição à execução mediante embargos, alegando factos modificativos e extintivos da obrigação exequenda, execução que foi considerada extinta
TRP - 09.01.2017 - Custas de parte, Nota discriminativa e justificativa de custas, Comunicação, Título executivo
I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execuç
TRE - 30.11.2016 - Danos Morais, Indemnização
I – O dano biológico é o prejuízo que se repercute nas potencialidades e na qualidade de vida do lesado, determinando-lhe a perda de faculdades físicas ou intelectuais em termos de futuro, deficiências que se
TRL - 14.03.2017 - Convite ao aperfeiçoamento, Omissão, Nulidade
I - Como já se tem entendido na jurisprudência dos tribunais superiores, “descortinando-se irregularidade, insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização de certos factos necess&a

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro