facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRL - 16.03.2017 - Arresto, Perda da garantia patrimonial

- Estando em dívida a totalidade ou parte do preço de um bem vendido, o credor pode obter o arresto desse bem, nos termos do art. 396º nº3 do CPC, sem necessidade de alegar e provar o justo receio de perda da garantia patrimonial.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRP - 07.11.2016 - Contrato de trabalho a termo, Condição resolutiva, Revogação unilateral, Nulidade
III - A concretização e determinação de condições (suspensivas ou resolutivas), apostas em contratos de trabalho reduzidos a escrito, são essenciais para, na respectiva acção de aprecia
TRC - 04.04.2017 - Servidão predial, Servidão não aparente, Usucapião, Sinais exteriores da servidão
II - Para que uma servidão predial, designadamente de passagem, possa ser adquirida por usucapião, não basta a existência de uma situação possessória que reúna os requisitos necessários a
TRL - 13.10.2016 - Actualização de renda, Regime transitório
- No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retr
TRL - 16.02.2017 - Loteamento Clandestino, Usucapião
- O fraccionamento ilegal de um prédio (loteamento clandestino) não obsta ao reconhecimento judicial da usucapio que sobre ele prevalece e sobrepõe.
TRL - 22.02.2017 - Despedimento colectivo, Comunicação da decisão final, Natureza do prazo
I - O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um per&
TRP - 10.05.2017 - Honorários, Defensor Oficioso, Sessão diária
De acordo com as regras de integração de lacunas (artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção
TRL - 06.07.2017 - Insolvência, Crédito, Massa Insolvente
- Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfaçã
TRE - 15.11.2016 - Declarações incriminatórias de co-arguido, Prova corroborante
I - As declarações incriminatórias de co-arguido constituem prova permitida, e podem valer contra o arguido bastando que este tenha a possibilidade de as poder contraditar em julgamento.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro