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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRL - 16.03.2017 - Arresto, Perda da garantia patrimonial

- Estando em dívida a totalidade ou parte do preço de um bem vendido, o credor pode obter o arresto desse bem, nos termos do art. 396º nº3 do CPC, sem necessidade de alegar e provar o justo receio de perda da garantia patrimonial.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

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