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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho

dre normal

Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes.

Portaria n.º 185/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01

https://dre.pt/application/conteudo/107114306

 

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