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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes.
Portaria n.º 185/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
https://dre.pt/application/conteudo/107114306
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