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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 36/2017, de 2 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
https://dre.pt/application/conteudo/107458719
Altera: Código do Direito de Autor e Direitos Conexos - Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março
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