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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 38/2017, de 2 de junho

dre normal

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

https://dre.pt/application/conteudo/107458721

 

Altera: Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental - Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

 

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