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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 38/2017, de 2 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
https://dre.pt/application/conteudo/107458721
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