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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 65/2017, de 12 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
Decreto-Lei n.º 65/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
https://dre.pt/application/conteudo/107507170
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