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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho

dre normal

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

Decreto-Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26

https://dre.pt/application/conteudo/107567060

 

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