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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 2017-06-27
https://dre.pt/application/conteudo/107573232
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