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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 46/2017, de 5 de julho

dre normal

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.

Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05

https://dre.pt/application/conteudo/107631415

 

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