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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE.
Decreto-Lei n.º 81-C/2017 - Diário da República n.º 130/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-07-07
https://dre.pt/application/conteudo/107648947
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