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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho

dre normal

Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.

Portaria n.º 215/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20

https://dre.pt/application/conteudo/107714209

 

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