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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto

dre normal

Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.

Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

https://dre.pt/application/conteudo/107791610

 

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