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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto Regulamentar n.º 7/2017, de 7 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Decreto Regulamentar n.º 7/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07
https://dre.pt/application/conteudo/107963497
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