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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração n.º 64/2017, de 11 de agosto

dre normal

Aditado o n.º 3 ao artigo 6.º do Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz.

Declaração n.º 64/2017 - Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11

https://dre.pt/application/conteudo/107991918

 

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