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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 30/2013, de 8 de maio

dre normal

Lei de Bases da Economia Social.

Lei n.º 30/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Também com interesse
Lei n.º 46/2013, de 4 de julho
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Portaria n.º 281/2015, de 15 de setembro
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Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro
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