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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 59/2013, de 8 de maio

dre normal

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias.

Decreto-Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Também com interesse
Lei n.º 34/2015, de 27 de abril
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Despacho n.º 15291/2014, de 17 de dezembro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central no dia 24 de dezembro de 2014 e, em alternativa, no dia 31 de dezembro de
Portaria n.º 354/2015, de 13 de outubro
Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo e revoga a Portaria n.º 432-E/2012, de 31 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio
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Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho, que estabeleceu o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, visando a sua simplificação.
Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, de 10 de julho
A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurispru
Lei n.º 48/2017, de 07 de julho
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.

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