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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 59/2013, de 8 de maio

dre normal

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias.

Decreto-Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Também com interesse
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Lei n.º 42/2014, de 11 de julho
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
Aviso n.º 110/2016, de 07 de novembro
Aviso relativo à 6.ª Ata de Retificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de fevereiro de 1992, que retifica os erros identificados no texto original das versões francesa, portuguesa e
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2013/M, de 15 de julho
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Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão
Portaria n.º 302-B/2016, de 2 de dezembro
Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

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