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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho
- Categoria: Destaques do DR
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento.
Decreto-Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
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