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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2013/M, de 15 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M, de 13 de setembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2013/M. D.R. n.º 134, Série I de 2013-07-15
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