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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho

dre normal

Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.

Portaria n.º 232-A/2013. D.R. n.º 139, Suplemento, Série I de 2013-07-22

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