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Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.
Declaração de Retificação n.º 31/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24
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