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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 265-A/2013, de 19 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015.
Portaria n.º 265-A/2013. D.R. n.º 157, Suplemento, Série I de 2013-08-16
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