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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto

dre normal

Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

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Cria a medida Estágios Emprego.

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