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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Aviso n.º 10478/2013, de 23 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 2.º semestre de 2013.
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Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de criança... -
Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
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