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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.
Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
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