facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

dre normal

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 176, Série I de 2013-09-12

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro