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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro

dre normal

Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

Portaria n.º 294-A/2013. D.R. n.º 188, Suplemento, Série I de 2013-09-30

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