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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro

dre normal

Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

Portaria n.º 294-A/2013. D.R. n.º 188, Suplemento, Série I de 2013-09-30

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017, de 6 de julho
«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável,

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