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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 79/2013, de 26 de novembro

dre normal

Quarta alteração àLei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.

Lei n.º 79/2013.D.R.n.º 229, Série I de 2013-11-26

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