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LEGISLAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013, de 9 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional).
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