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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 373/2013, de 27 de dezembro

dre normal

Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga aPortaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.

Portaria n.º 373/2013.D.R.n.º 251, Série I de 2013-12-27

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