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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro

dre normal

Primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.

Portaria n.º 8/2014.D.R.n.º 9, Série I de 2014-01-14

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