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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro

 dre normal

Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 21/2014.D.R.n.º 29, Série I de 2014-02-11

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02900/0128101286.pdf

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