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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

dre normal

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 23/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03200/0137901389.pdf

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