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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro

dre normal

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cria o sorteio «Fatura da Sorte».

Decreto-Lei n.º 26-A/2014.D.R.n.º 33, Suplemento, Série I de 2014-02-17

http://dre.pt/pdfdia1s/03301.pdf

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