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Direito Penal

Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas - Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio

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Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas

 

Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

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