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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 56/2014, de 6 de março
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954.
Portaria n.º 56/2014.D.R.n.º 46, Série I de 2014-03-06
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