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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 56/2014, de 6 de março

dre normal

Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954.

Portaria n.º 56/2014.D.R.n.º 46, Série I de 2014-03-06

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0175501755.pdf

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