facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Estatutos Profissionais

Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício - Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho

legislacao direitos estatutos

 

Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício

 

Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

Também com interesse
Tabela de Honorários da Protecção Jurídica - Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro
  Tabela de Honorários da Protecção Jurídica   Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro
Estatuto dos Funcionários Parlamentares - Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio
  Estatuto dos Funcionários Parlamentares   Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio
Regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho
  Regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário   Decreto-Lei n.º
Estatuto da Carreira Diplomática - Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro
  Estatuto da Carreira Diplomática   Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro
Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro
  Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses   Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio
  Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário   Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça - Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
  Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça   Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais - Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
  Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais   Lei n.º 53/2015, de 11 de junho

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro