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Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício - Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho

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Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício

 

Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

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