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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014, de 13 de março
- Categoria: Destaques do DR
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014.D.R.n.º 51, Série I de 2014-03-13
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