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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 13/2014, de 14 de março

dre normal

Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

Lei n.º 13/2014.D.R.n.º 52, Série I de 2014-03-14

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05200/0186601916.pdf

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