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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 25/2014, de 11 de abril

dre normal

Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014, publicado no Diário da República n.º 68, 1.ª série, de 7 de abril de 2014.

Declaração de Retificação n.º 25/2014.D.R.n.º 72, Série I de 2014-04-11

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07200/0238902389.pdf

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