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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.
Decreto-Lei n.º 63/2014.D.R.n.º 81, Série I de 2014-04-28
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